Legislação engenharia

http://www.abepro.org.br LEGISLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 235 - DE 9 OUT 1975 Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem a letra "f" do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para fins de fiscalização do seu exercício profissional, RESOLVE: Art. 1º - Compete ao Engenheiro de Produção o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 JUN 1973, referentes aos procedimentos na fabricação industrial, aos métodos e seqüências de produção industrial em geral e ao produto industrializado; seus serviços afins e correlatos. Art. 2º - Aplicam-se à presente Resolução as disposições constantes do artigo 25 e seu parágrafo único da Resolução nº 218, de 29 JUN 1973. Art. 3º - Os engenheiros de produção integrarão o grupo ou categoria de engenharia na modalidade industrial prevista no artigo 6º da Resolução nº 232, de 18 SET 1975. Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 OUT 1975. Prof. FAUSTO AITA GAI Presidente Engº Agr.…

1 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, como instrumento de valorização profissional. ALVES, Derkian Henrique Vieira1 JÚNIOR, Alcides José dos Santos JÚNIOR, Sandoval Santana Borges PIEROTI, Polliane Kelly S. C. VIANA, Ramon Balboa RESUMO Este artigo discorre sobre o que é ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e sua utilização como instrumento de valorização profissional. Criada em meados dos anos 60 com o fim de…

de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Art 2º - A ART define para os efeitos…

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe…

ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea " f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, e considerando as leis que regulamenta o exercício das profissões de: técnico, tecnólogo, engenheiro, arquiteto e urbanista, engenheiro , agrônomo, geólogo, geógrafo, e meteorologista RESOLVE: Art. 1º Estabelecer normas, estruturadas dentro de uma concepção matricial, para a atribuição de títulos profissionais, atividades e competências…

Resolução 218/73 - CONFEA São Paulo 2013 Resolução 218/73 - CONFEA São Paulo 2013 Dedico este trabalho a Deus e a todos da minha família, que sempre estiveram dispostos a me ajudar com o desenvolvimento de tal, me fornecendo sempre as melhores condições para desenvolver atividades do tipo. “A força não vem da vitória. Seus esforços desenvolvem suas forças. Quando você enfrenta dificuldades e decide não se entregar, isso é força.“ (Arnold Schwarzenegger)…

Agronomia, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma mútua de assistência profissional, e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade…

REGIMENTO DO CREA-PA TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREA Art. 1º O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará Crea-PA é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, com sede e foro na cidade de Belém…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ -IFPA CURSO DE TECNOLOGIA EM ELETROTÉCNICA INDUSTRIAL ALUIZIO LUIZ AZEVEDO DE ARAÚJO JOSÉ EDSON PEREIRA SILVA JÚNIOR CREA / CONFEA BELÉM 2012 SUMÁRIO 1.HISTÓRICO.................................................................................................. 2 2.HISTÓRICO…

arquiteto, sabemos que a partir de 2012 participará de conselho próprio e não mais ao CONFEA. Na Lei 5194 em nenhum momento é citada qualquer especialização profissional ou ramo da engenharia. Entretanto, remete ao Conselho Federal a incumbência de estabelecer, em termos genéricos, denominações para modalidades de engenharia. A lei 5194 também se refere a “especializações profissionais”, mas, agora, para efeito de instituições das câmaras especializadas e elaboração de normas de…