Explicação do art 927 cc

A Responsabilidade civil no Parágrafo único do Art. 927 do código civil e alguns apont amentos do direito comparado Leonardo de Faria Beraldo* ”””””””””””””””””””””””” Sumário 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10. Conclusão; Notas e Referências. Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar o parágrafo único, do art. 927, do novo Código Civil, que versa sobre a responsabilidade civil em decorrência das atividades perigosas. Como alguns doutrinadores vêm dizendo, trata-se de uma verdadeira cláusula geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo dos princípios da eticidade e da socialidade, pilares básicos do novo Código Civil.Adotou-se, assim, com esta novidade no campo do direito positivo, a teoria do risco criado, tendo em Caio Mario da SilvaPereira o seu maior defensor.E, para a sua caracterização, faz-se mister a demonstração dos seguintes requisitos: a) que se trate de atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, e * Advogado em Belo Horizonte. Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Professor substituto de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte. E-mail: leoberaldo@globo.com. Novos Estudos Jurídicos - v. 9 - n. 2 - p.317 -

ratio decidendi. Cada um parte de uma premissa. Precedentes ou Jurisprudência? Modelo de precedentes está plasmado nos Arts. 926, 927, 928, 985, 489 § 1º, incisos V e VI. Esse é o núcleo do sistema de precedentes para o Brasil que se irradia para todo o código. E é necessário existir um rol como aquele do art. 927 para possibilitar a importação do sistema de precedentes que não é da nossa cultura interna. Premissa: A decisão judicial é voltada para o caso concreto e se desdobra também…

dsvvvvbfbgfdgbebevreverberberbebConforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem,…

objeto, a, cirurgia de retirada de vesícula/ pagamento pelo serviço. Responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado. d)Identifique o fato jurígeno da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta R: Prestação de serviços, prestação de serviços médicos. Responsabilidade civil, erros médicos. É todo acontecimento da atividade humana. e)Identifique o vínculo de atributividade da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta. R: Prestação de serviço,…

Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimentodo art. 927, também do CC/2002.Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimentodo art. 927, também do CC/2002.Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimentodo art. 927, também do…

responsabilidade objetiva, agora não mais como exceção, mas, paralelamente à teoria subjetiva. É o que se infere do § único do art. 927, verbis: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifados)". A natureza da atividade é a peculiaridade que vai caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar…

5 – Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela…

indenizar. Será preciso violar o dever jurídico de segurança • CAMPO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA a) Responsabilidade das estradas de ferro – Decreto nº 2.681/1912, arts.17 e 26 b) Acidente de trabalho – Decreto nº 3.724 de 1919; Dec. nº 24.637/34; Dec-Lei nº 7.036/44; Lei nº 5.316/67; Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Dec. nº 2.172/97; c) Seguro obrigatório (DPVAT) – Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92. Lei 11.482/2007 d)…

CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta se caracteriza pela violação do dever de…

esse direito desde que envolva veículo automotor. d) Responsabilidade Civil do Estado – art. 94 da CF de 1946; art. 37, § 6º da CF de 1988 - A RC do Estado é objetiva e estende-se aos prestadores de serviços públicos e) Danos ao meio ambiente – Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CF art. 225 f) Transportes Aéreos – Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei nº 7.565/86) g) Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços – CDC, arts. 12 e 14 6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA…