Art 927

Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942. Boa-fé: Art. 422 CC Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC Inversão do ônus da prova: Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF. Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC. Súmula 370 do STJ. 2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente. Negativa do acordo verbal Cheque é pagamento à vista: Art. 32 da Lei…

o que fazem pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir e a final requerer: PRELIMINARMENTE - HISTÓRICO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇAO POSSESSÓRIA de REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARTS. 924 E 927 CPC SÍNTESE DOS FATOS: Em 12 de dezembro de 2003, o réuXXXXXXXXXXXXX, qualificado nestes autos, encontrava-se preso e na presença do PM tenente coronel assinou Instrumento Particular de Compra e…

(mandato em anexo), com escritório profissional sito a Rua XXXX. nº.XXXX, Setor XXXXXX, Goiânia/GO, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro na norma que se reporta os artigos arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX, da CF, e art. 840 da CLT, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de, XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. XXXXXXXXXXXXX, onde deverá ser notificado…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO Leonardo de Faria Beraldo1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10.

CIVIL Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. ESTATUTO DO…

Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: "Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)". 2. O Código Civil agasalha , da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata…

Nome: João Guilherme da silva Veiga TST 37 nº10 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art.19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

possessórios ações judiciais em que o possuidor utiliza quando sentir-se ameaçado ou ofendido diante do exercício de seu direito. É uma forma de defesa indireta da posse. Destacado no art. 1210 do CC/02, são três os interditos possessórios: Ação de Manutenção de Posse; Ação de Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de…

em comento. DO DIREITO DO DESCABIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 927 DO C.P.C. Com efeito. O que está se discutindo é o direito de uso sobre a área em questão e a quem dela efetivamente cuida, zela e se utiliza. Como se vê, a posse da referida área nunca foi provada nos autos, o artigo 927, Inciso I do Código de Processo Civil, diz o seguinte: “Art. 927. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse” Desse modo, vale trazer a colação pretórios…