Art 927

POSSE VELHA Posse nova é a posse do bem durante o período de tempo inferior a um ano e um dia, enquanto que a posse velha possui o lapso temporal superior a um ano e um dia. Tal conceito concerne no Código de Processo Civil vigente, em seu art. 924, conforme segue: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o…

LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "Impugnações à prova pericial devem se deduzidas na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), não se conhecendo do pedido por ocasião do recurso de apelação em virtude da preclusão."(Apelação Cível n. 2008.040494-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 24-9-2008) REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE…

Paiva Data de Julgamento: 05/09/2012 Data da publicação da súmula: 17/09/2012 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a…

DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL Material Professor – Brunno Giancoli Endereçamento – Art. 95 do CPC – situação do imóvel. *Móvel (art. 94 do CPC). Preâmbulo das Ações Possessórias Partes: Autor / Réu. Nome(s) da ação: Ação de Reintegração de posse / Ação de Manutenção de posse / Interdito Proibitório. Rito: Especial / Ordinário (art. 924 do CPC). Fatos (Dica – Art. 927 do CPC) 1º. – Descrição da posse do Autor (como ele se tornou possuidor). O Autor é…

suas decisões, oferecendo, assim, uma visão atualizada do entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Palavras-chave: Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Jurisprudência do TST. EC 45/04. Art. 7º, XXVIII, da CF. Art. 927, p. único, do CC. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Abstract: This article aims to present and discuss the existing legal currents on civil liability of the employer on employee's accident at work, and in…

Fundamentação: Interdito proibitório é um meio de defesa concedido ao possuidor ante a ameaça de turbação ou esbulho, prevista no art 1.210, 2º parte, do Código Civil, segundo o qual, o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente. Nesse mesmo sentido os arts. 927 e 932 do CPC. Art. 927 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação…

ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse,…

lei, podendo ser um ato ilícito (Art. 186, CC) ou abuso de direito (Art. 187,CC). São quatro os elementos ou os pressupostos do dever de indenizar que caracterizam a responsabilidade civil num todo são: conduta humana, é a ação ou omissão do agente que voluntariamente ou por negligencia, imprudência ou imperícia, causa dano a outrem. Dolo ou culpa do agente, a primeira ocorre pela violação intencional do dever jurídico, com o objetivo de prejudicar alguém (Art. 944, CC) onde ''a…

artigo 275 do Código Processo Civil, o rito para esta ação é o Sumário: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Diante dos fatos é de responsabilidade objetiva do Condomínio reparar os danos sofridos pelo Senhor Amaury, já que o Condominio, não entregou a correspondência para ele como, exposto no artigo 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são…

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA É OBJETIVA, nos moldes do art. 927 do cc, aplicado subsidiariamenteao direito do trabalho. A responsabilidade objetiva tem sido acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e os artigos 12e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O artigo 927 do CCB dá suporte legal à reparação do dano,independentemente da caracterização da culpa. Art. 927, parágrafo único CC:Haverá…