Art 927

concessão da medida liminar pelo juiz se sujeita ao preenchimento de requisitos dispostos no artigo 927 e incisos do mesmo diploma processual. Assim: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem…

requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. Tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do…

para a configuração do ato ilícito (Art. 186, CC): o (1 ) culpa do agente (sentido lato de culpa) por ação ou omissão voluntária; ou por abuso de direito (Art. 187, CC); o (2 ) relação de causalidade a imputabilidade pelo ato ilícito só poderá ser atribuída se estabelecer-se o nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso; e o (3 ) o dano: prejuízo material (econômico) ou imaterial (moral) decorrente da prática de ato ilícito. Conseqüência (Art. 927, CC): Reparação civil (indenização)

que esta subscreve com escritório profissional situado na rua **** Araguaína-TO, inscrito na OAB-TO sob o n° ***, local indicado para o recebimento das comunicações forenses de estilo, nessa e na melhor forma de direito, alicerçado no art. 1.196 do Código Civil e 927 do Código De Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CHICO BUZINA, brasileiro, solteiro, ambulante, portador do RG ***** e inscrito no CPF sob o n° *****,…

Cidade Osasco, São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE pelo procedimento ordinário nos termos do art. 186 combinado com o art. 927 do Novo Código Civil ,no artigo 282 do CPC em face da Empresa JÁ FUI LTDA com sede na Rua XXXX, 189 – na cidade de São Paulo /SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS …

à prática de ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva). Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade. Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são

direcionada aos agravantes (mas sim a outra pessoa que foi locatária do imóvel há vários anos), são os ora recorrentes quem estão de posse da área desde 1999 e injustamente sofrendo os efeitos da ordem de desocupação. Mesmo comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, o D. Magistrado a quo laborou em erro ao indeferir o pedido liminar, sob a seguinte fundamentação: “Em tempo liminar é necessário que estejam presentes as condições da antecipação de tutela, quais seja, a…

nascimento, endereço completo com CEP..., vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme mandato incluso, com endereço profissional na Rua e CEP..., onde recebe intimações perante Voss Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT c/c art. 282, do CPC, propor a presente Reclamação Trabalhista c/c com danos morais em face de Delta Indústria Farmacêutica LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., endereço completo e CEP..., conforme exposto a seguir: I- DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada…

Sem sombra de dúvidas existe. Visto que ela firmou um contrato com a comissão de formatura, e tinha total responsabilidade de dar as informações necessárias e adequadas a respeito dos produtos que por elas seriam oferecidos. De acordo com o art. 8 do CDC. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em