Art 927

Julgado – Posse - RECURSO ESPECIAL STJ Nº 930.336 - MG (2007/0046647-2) Araçatuba 2015 Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. LUIZ HONÓRIO DE CARVALHO E OUTRO propuseram ação de reintegração de posse contra os ora recorrentes, objetivando a retomada da posse sobre o imóvel descrito

advogado ao final assinado (m.j), devidamente incrito na OAB/GO sob o nº 50.000, com escritório profissional na Av. Goias nº 400, Centro, Goiânia-Go, onde recebe intimações e notificações forenses de praxe, com fundamento no art. 175, Inciso II e 181, Incisos VI e XVI do RCNT 186 e 927 e seguintes do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS contra CARLOS COXINHA, brasileiro, filho de MARIA COXINHA e BASTIÃO COXINHA, casado, comerciante, inscrito no…

decisão proferida em grau de Recurso Ordinário conta com interpretação jurídica diversa de Turmas de outros Tribunais Regionais e também, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo pelas violações dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 818, da CLT, 333, II, do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista. Também há de ser provido o presente Recurso de Revista, ora interposto, vez que o direito…

valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” Ainda nesse sentido, vejamos o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, acerca do exposto, não resta dúvida quanto a conduta da requerida e o dano sofrido pelo requerente. Conforme já se percebe e…

SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – MG Processo nº: xxxxxxxx OTÁVIO SILVA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO COGNITIVA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA RIOS, vem a este juízo em RECONVENÇÃO expor e requerer o que se segue. I – SÍNTESE DOS FATOS Ercília Rios, ao parar diante…

inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado na rua __________________, _____ - Bairro _________ - cidade de _____________, com CEP nº _________________, com fulcro nos dispositivos dos artigos 926 e segs. c/c art. 924, do Código de Processo Civil, e art. 1210 da Legislação Civil, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, para propor: AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMALADO COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR COM EFEITO “INAUDITA ALTERA…

do abuso de direito (prevista no artigo 187), a da atividade de risco (parágrafo único, do artigo 927) e a dos danos causados por produtos (artigo 931). Há ainda outras cláusulas de Responsabilidade Objetiva no Código Civil de 2002: Responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa ou animal (arts. 936, 937 e 939) e a responsabilidade dos incapazes (art. 928), que são estudadas posteriormente no mesmo livro. Cabe a observação de que muito…

Acórdao - Anulabilidade 144000122938 JNCCB.171 JNCCB.171.II JNCCB.186 JNCCB.927 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ATO ILÍCITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – 1- É medida que se impõe a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes quando suficientemente…

RESPONSABILIDADE CIVIL BIBLIOGRAFIA: 1º.) Felipe Braga Neto, REspo. SAR. Ed. Saraiva2º.) Sérgio Carvalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas; ART. 330, CC: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - supressio: cria a expectativa em alguém - surrecssio para o credor, surrecssio para o devedor TU QUOQUE: “até tu Brutus?” = noção de surpresa: o venire contra factum proprium: chega onde a

ex: art. 14 do CC. Denomina-se conceito jurídico indeterminado quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas e não nas conseqüências legais de seu descumprimento, ou seja, quando aquelas que não possuem uma definição legal; estão no plano da subjetividade possibilitando a interpretação que melhor a prover. ex: parágrafo único do art.927 do CC/2002 "ATIVIDADE DE RISCO". 3- Função social da…