Acórdão comentado anulabilidade

Acórdao - Anulabilidade
144000122938 JNCCB.171 JNCCB.171.II JNCCB.186 JNCCB.927 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ATO ILÍCITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – 1- É medida que se impõe a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes quando suficientemente demonstrada a existência de vício de consentimento (erro e dolo), nos termos do que dispõe o art. 171, inc. II, do Código Civil; 2- Segundo os preceitos dos arts. 186 e 927, ambos do CC, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo; 3- Tendo em conta a anulabilidade do negócio realizado entre as partes, não há falar em exercício regular do direito relativo à negativação do nome da Autora, restando caracterizada a ocorrência de dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante aos prejuízos oriundos do ato, que na aludida hipótese são presumidos (in re ipsa). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO – AC 200993886736 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Floriano Gomes – DJe 17.01.2013 – p. 232)v100

Comentário
Pela definição, anulabilidade consiste na sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou formulados com base em algum vício do consentimento ou vício social (CC, Art.171). Depende portanto da manifestação judicial pelos interessados (CC, art.177), e não opera antes de julgada por sentença; esse tipo de negócio anulável produz efeitos até o momento em que é decretada sua invalidade. Mencionando também os arts.186 e 927 que estabelecem obrigatoriedade na reparação de ato ilícito.
Por leitura do mencionado acórdão, repara-se que a sentença de anulabilidade do contrato entre as