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1. Comentários sobre o julgado nº 21518-85.2013.8.21.7000 da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 02/05/2013.

Para que se possa fazer uma análise profunda das questões versadas no acórdão 21518.85.2013.8.21.700, analisadas pela Oitava Turma de Recursos Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, faz-se necessário desde o início ressaltar algumas especificidades trazidas pelo Código Civil, que doutrina quais as normas relativas à invalidação do casamento, distinguindo o instituto nas seguintes modalidades:
a) Inexistência do Casamento: ato que aparenta ser casamento, mas nem chega a existir, como tal, no plano jurídico. Faltam elementos essenciais à sua própria caracterização no mundo jurídico, inexistindo o casamento inclusive para o cônjuge de boa-fé. Há necessidade do reconhecimento de que algumas situações de casamento não se enquadram nem na nulidade nem na anulabilidade.
A relativa capacidade para consentir gera a anulabilidade. O louco pode se casar, dependendo do grau de loucura. A coação é causa de anulabilidade, porém, se a coação for absoluta, então será caso de inexistência. Casamento por procuração exige que haja poderes especiais para consentir. Se o procurador, portanto, não tem poderes especiais, o casamento é inexistente.
Não há necessidade de ação para reconhecer a inexistência do casamento. Se o casamento, porém, apesar do vício de origem, foi celebrado e registrado, haverá necessidade de ação judicial para o reconhecimento da inexistência do ato e cancelamento do registro.
b) Nulidade do Casamento: prevista em duas hipóteses: (i) quando o casamento é celebrado com impedimentos absolutos (artigo 1.521, incisos I a VII, do Código Civil); (ii) quando o casamento tiver como um dos cônjuges pessoa enferma mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. A hipótese é rara pois a debilidade mental deve ser constatada pelo próprio oficial de