Art 927

domiciliados à Rua xxxxxxxxxxxxxxx. nº , Bairro:, na cidade de xxxxxxxxxxxxx – SP, CEP: 000000 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (procuração inclusa), com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações desconhecida,…

c) a continuação da posse, embora perturbada; d) que haja receio de violência futuras. Deve ser comprovado também que mesmo diante da turbação, posteriormente o possuidor conseguiu exercer a posse, conforme adverte art. 927 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração

o risco através de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados nos casos de acidente de trabalho, independente de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil,“ Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” • Parágrafo único. - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado --

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

Ranulfo Gonçalves Primo , nº 92, Bairro Centro, Queimadas - BA, Cep. 48860-000, por seu advogado e bastante procurador (procuração anexa doc 01) que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Tarcisio de Oliveira Pedreira, (qualificações desconhecidas), com endereço na Rua Deusdete de…

subjetiva. Essa teoria vem nos mostrar que não se pode responsabilizar alguém do dano ocorrido se não houver culpa, uma vez que não basta que haja o comportamento causador de dano e prejuízo. O Código Civil Brasileiro de 2002 em seu artigo 186, 187 e 927, caput manteve a culpa como fundamento de responsabilidade civil subjetiva. Esta deve ser provada pela vítima, para que haja o dever de indenizar pelo agente. O que nem sempre é possível, devido à evolução da sociedade apareceram…

Constituição da República em vigor nos ampara, de forma expressa e efetiva, em seu art.5º, v. "Art. 5º (...)v – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material , moral ou à imagem;(...)". O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

Luiz Simonassi, nº 134, São Jacinto, Zona Rural do Município de São Roque do Canãã-ES, comarca de Santa Tereza-ES. O artigo 95 do Código de Processo Civil, estabelece sobre a competência das ações fundada em direito real sobre imóveis. Vejamos: Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança,…

na rua ..., n° ..., bairro ..., Ponta Grossa, Paraná, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento particular de mandato em anexo, fls. ...), com fulcro nos arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pelo RITO ESPECIAL de força nova, em conformidade com o art. 924 do já referido código, em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° …, com identidade n°…, residente…