Art 927

DIREITO De acordo com o que dispõe o Código Civil, em seu art. 927, fica obrigado à reparação do dano aquele que causá-lo por ato ilícito, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A conceituação de ato ilícito encontra-se inscrita nos arts. 186 e 187 do Código Civil, que vem a ser, de forma sucinta, aquele causado por dolo ou por culpa do agente. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

Marcos Lincoln Des.(a) Marcos Lincoln 08/03/2013 Númeração 0053961- Data do Julgamento: 06/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua posse e o esbulho praticado, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.09.005396-1/001 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS -…

por nossos atos. Modalidades = dar, fazer, não fazer, indenizar (Obrigação, 927, caput). - Fato gerador da Responsabilidade Civil: ato ilícito (art. 186 e 187 cc). A partir do ato ilícito é que há a indenização – causou algum dano é obrigado a reparar. Como regra, o fato gerador da responsabilidade civil é o ato ilícito. Exceções: casos em que se deve indenizar por ato lícito. - Estado de necessidade – art. 188, II e §ú – direito privado – desapropriação – direito público. …

JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185, CC: “Aos atos jurídicos lícitos, que não que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as disposições do Titulo anterior”. Lícitos : são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Ilícitos: praticados em desacordo com o determinado no ordenamento jurídico. Hoje se admite que os atos ilícitos fazem parte da categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que geram, que é a obrigação de reparar o prejuízo (CC, art. 186, 187 e…

seu procurador (conforme procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO ORDINÁRIO, em face de PIERRE, artista plástico, residente e domiciliado em Campinas – SP, com endereço na rua __, nº__, CEP__, com fundamento nos arts. 186, 927, 402, 247 do Código Civil, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Carlos pactuou com um importante artista plástico, conhecido pelo nome Pierre, um contrato de prestação personalíssima, no qual estaria…

domiciliado na Rua 706-D, nº 145 Bairro Várzea, Cidade de Itapema – SC, vem, mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurado in fine subscrito (mandato incluso) propor, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.201 à 1.203, 1210 e 1.211 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” contra ANTÔNIO JOSÉ MUNERO, brasileiro, maior,…

perspectiva deu-se por força do art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 e da nova ordem que ela instaura, calcada na primazia das situações existenciais sobre as situações de cunho patrimonial. O art. 927, em seu parágrafo único, institui a responsabilidade objetiva nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Depara-se nesse parágrafo único do art. 927, não…

- SP, vem mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, dizer que é esta para promover AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE, artista plástico, residente e domiciliado em Campinas – SP, com fundamento nos arts. 186, 927, 402, 247 do Código Civil, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS 1.1 Carlos celebrou com Pierre, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente

dada sua gravidade, o ilícito penal exige “tipicidade”, característica desnecessária para o ilícito civil. (EX: ilícitos penais são típicos, matar alguém; subtrair coisa alheia móvel, no civil não existe tipicidade e sim regra geral de ilicitude - art. 927, 186 CC/02. A DIFERENÇA ESTA NA: RESPOSTA SANCIONATÓRIA E NA TIPICIDADE. CONCEITO: - A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao…

computadores e de todos os móveis que servem à reitoria e, ainda, registrou um Boletim de Ocorrência junto ao nº Distrito Policial da Cidade de ___. 2 – DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA Conforme dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de…