Art 927

dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause o dano, ainda que exclusivamente moral. DA RESPONSABILIDADE CIVIL O art. 186 do Novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se…

autos, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme anexo mandado de procuração e a atos constitutivos da empresa apresentar sua Reconvenção com supedâneo no art. 315 CPC c/c art. 769 CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOSFATOS Ajuizou o reconvindo ação trabalhista em fase do reconvinte reverter a dispensa por justa causa e em consequência, receber aviso prévio, férias…

localizado na Av. Getúlio Vargas, n°166, centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-500, onde recebe intimações, diante da Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos5°,XXXV CRFB/88, artigo 924, 926, 927 e 928 ambos do CPC e do artigo 1210 Do Código Civil, em face de Pedro Antunes, brasileiro, casado, nascido em 05/05/65, Auxiliar Administrativo inscrito sob o CPF:123.456.785-22, residente e domiciliado na Rua Geral, 1.115, bairro Linha…

residentes e domiciliados na Rua..., nº..., no bairro de..., João Pessoa/PA, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, a ação de ressarcimento por dano…

RG), inscrito no CPF/MF n.º (número do CPF), com endereço na (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas legalmente constituídas, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na (-), amparado nos arts. 300 e seguintes do CPC, nos autos da ação de indenização que lhe move Júlio, já qualificado, apresentar CONTESTAÇAO pelos fatos e razões de direito que passa a expor: DOS FATOS O demandante promoveu a presente ação…

o requerente. Senão, vejamos o que preceitua o inciso VI, art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI – As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente de relação de trabalho. Vislumbra-se, nesse sentido, que a petição do autor deveria ser processada e julgada perante a Justiça do Trabalho, não perante a Justiça Estadual. Noutra senda, depreende-se da leitura do art. 113 do Código de Processo Civil que a…

identidade..., residente e domiciliado na Av... Nº xxxx/casa, CEP ..., por sua procuradora signatária, que recebe intimações na... Município de Porto Alegre – RS CEP..., conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de; REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de...brasileira, separada judicialmente, aposentada, inscrita no CPF nº... Identidade nº... Residente e domiciliada na rua..., nº 43, CEP ...,…

sob as penalidades da lei, que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiários da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei n. º1.060/50, art. 4º, §1º. Dos fatos Ocorre que no dia 18/10/2005, o autor deparou-se com uma barraca do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra montada em frente à sua Fazenda, neste dia, apenas uma família passou a residir ali. Passados uma semana,…

nº 123456789-00, RG. Nº 123456, residente e domiciliado na av. Manga, nº 123, bairro Brasil, CEP 123455, Macapá/AP, vem respeitosamente, perante, vossa excelência por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo), com fulcro no artigo 927, do CC, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL Em face de JUECI SILVA, brasileira, solteiro, bombeiro, CPF nº 123.456.789, RG. nº 123456/AP, residente e domiciliado na rua Amapá, nº 001, Cafezal, CEP 1123456-12, Macapá/AP, pelos…

ddddd ym uiiuuo;´ vvv vvvvvvv vvInteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130656663 SC 2013.065666-3 (Acórdão) DE 2002, ARTS. 927 A 954. ATOS REGIMENTAIS DO TJSC N. 41/00, ART. 6º, INC. II E N. 57/02, ART. 3º CAPUT. CONFLITO... Código Civil de 2002, parte especial, Livro I - direito das obrigações (arts. 927 a 954), matéria incluída na competência... PROCEDENTE. O Código Civil de 2002 incluiu na parte especial, Livro II, o direito de empresa que aborda as atividades... Inteiro Teor.…