Art 927

Rua , n.º , no bairro , Santo Andre, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente perante a presença de V. Exa., por seus advogados infra-assinados, conforme procuração que segue anexa (doc. 01), propor com fulcro no art. 1206 e 1207 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BONIFRATES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito Registro Geral nº e no CPF/MF sob o n.º

matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Nos termos que seguem: I – PRESCRIÇÃO PARCIAL O reclamado requer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a 12/04/2007. II – REVISTA INTIMA O reclamante jamais sofreu “revista íntima” alegada, sendo totalmente descabido o pedido formulado, requerendo indenização por dano moral…

onde recebe notificações, respeitosamente, comparece perante V. Exa. com a finalidade de propor, com fulcro nos arts. 334, inciso II do Dec. 3.048/99, art. 129 da Lei 8.213/91, arts. 186 c/c 927, 389, 391, 398, 402, 405, 406, 407, 932 inciso III, 933, 942, 944, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro vigente, incisos V e X, do art. 5º, inciso XXVII do e caput do art. 7º, inciso VI do art. 114, todos da Constituição Federal, a presente... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS

corrobora que foi o autor o causador do evento danoso, não deverá pairar dúvidas acerca do prejuízo sofrido pelo ora Réu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade do Autor, cabendo ao autor o dever de ressarcir o requerido, nos termos do art. 159 do Código Civil Brasileiro, o que será pleiteado em sede de reconvenção. III – MÉRITO Da culpa exclusiva do autor Não houve ato ilícito do réu, pois o mesmo trafegava na Av. Rio…

os Requerentes promovem a ação no foro territorial competente, visto que o imóvel objeto da lide é situado nas proximidades do município de Coivaras, sendo portanto este o foro competente conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança,…

advogada infra-assinada ajuizar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS ACUMULADA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA, empresa de telefonia, CNPJ nº xxxxxxx, com sede à Rua xxxxx, Bairro xxxxxxx, na Comarca de São Paulo – SP, com base nos artigos 247 e 927 do Código Civil Brasileiro. DOS FATOS O autor alega que foi comunicado pela Ré que havia uma fatura de Prestação de serviços de telefonia referente ao mês de julho de 2011 em aberta no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e…

inscrito na OAB-GO sob o número 12345, com escritório profissional na Rua 06, nº 666, Centro, nesta capital, onde recebe as comunicações forenses, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fund amento nos artigos 927, 1.210 e 1.218 do Código Civil e artigos 920, 927 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ͞INAUDITA ALTERA PARTE͟ C/C PERDAS E DANOS pelo Procedimento Especial, em face de ANTONIO PEREIRA,…

constituição federal de 1988: Art. 5°(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com o advento da carta magna de 1988, que inseriu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, existem inúmeras legislações para a propositura de ações nessa área. O código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da…

não pagamento do aluguel Extracontratual: descumprimento de uma lei do ordenamento jurídico (descumprimento de uma norma jurídica geral art. 186) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…