Ato ilicito

Ato Ilícito
CONCEITO
Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem.
Responsabilidade é tradicionalmente vista como consequência jurídica e patrimonial de um descumprimento jurídico de uma obrigação

Classificada de duas formas;

Fonte:
Contratual: descumprimento de uma obrigação prevista em um contrato. (Descumprimento de uma norma jurídica individual. “o contrato faz lei entre as partes”)
Exemplo: não pagamento do aluguel

Extracontratual: descumprimento de uma lei do ordenamento jurídico (descumprimento de uma norma jurídica geral art. 186)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

“Responsabilidade civil aquiliana” (extracontratual ou aquiliana) (devido à Lex Aquilia, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto) dever de reparar o dano causado (primeira lei de responsabilidade)
Elementos;
Objetiva: Responsabilidade civil objetiva exceção do Código Civil (3 elementos para provar o dano)
1. Fato
2. Dano
3. Nexo causal

Subjetiva: Responsabilidade civil subjetiva regra no Código Civil (4 elementos para o dever de reparar o dano)
1. Fato
2. Dano
3. Nexo causal
4. Culpa

Ato Ilícito: É todo o ato contrário ao ordenamento jurídico (Lei, moral, ordem pública e os bons costumes)
O que caracteriza e diferencia dos demais atos ilícitos é que o ato ilícito civil é o que causa dano a outrem.
Dano é elemento do conceito de ato ilícito

Podemos também ter ato ilícito por abuso de direito
Exemplo: Síndico que cobra o condômino de maneira