Atos Ilícitos

Atos Ilícitos

Conceito Ato ilícito é um ato antijurídico, cujos potenciais efeitos estão em desacordo com o prescrito na jurisdição. Existem dois tipos de Ato Ilícito: O Ato Ilícito Puro e o Ato Ilícito Equiparado, cada um deles traduz uma ideia diferente. O ato ilícito puro está constado no artigo 186 do CC, que diz:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o ato ilícito equiparado está descrito no artigo 187:
“Art.187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A situação apresentada mostra que, ainda que titular de um direito, existem limites impostos pela lei, no que tange ao seu cumprimento, ou seja, você tem um certo limite para exercer o seu direito, quando você ultrapassa esse limite, você está cometendo o chamado “abuso de direito”. Diferentemente do ato ilícito puro, onde a conduta adotada já nasce ilícita, no ato ilícito equiparado o causador do dano seria sujeito de direito, e via de regra, poderia exercer o ato sem qualquer impedimento, já que o mesmo se encontra amparado pelas normas jurídicas.
Essas duas vertentes do ato ilicito resultam na mesma fonte de obrigação: A de indenizar e ressarcir pelos prejuízos causados (Responsabilidade Civíl).
Responsabilidade penal e responsabilidade civil A palavra responsabilidade originaria do latim, tem o significado de restituição e dessa forma a responsabilidade é a obrigação de reparar, restituir ou ressarcir algo.
Aguiar Dias, sobre a distinção entre as responsabilidades penais e civis escreveu: “Para efeito de punição ou reparação, isto é, para aplicar uma outra forma de restauração da ordem social, é que se distingue: a sociedade toma à sua conta aquilo que a atinge diretamente, deixando ao particular a ação para