Atos ilicitos

Atos ilícitos
As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, sao encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil 858i84i que aquele que, por açao ou omissao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificaçao da culpa e a avaliaçao da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infraçao ao dever de nao lesar outrem. A lesao abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impõe a todas as pessoas o dever de nao lesar outrem (neminen laedere). Todo aquele que causa um dano deve repará-lo, desde que a vítima prove que o causador do dano agiu com culpa. Assim, o diploma civil pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva, segundo a qual deve-se proceder na análise da existência de culpa do agente. A "culpa" pelos atos ilícitos, a que se refere o artigo 186, tem sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (imprudência, negligência ou imperícia) e recebe a denominaçao de culpa aquiliana, em decorrência de sua origem (Lex Aquilia). Em alguns casos, o ato poderá ser ilícito tanto na esfera civil quanto na penal, podendo, ainda, ser somente um ilícito penal. Entretanto, deve-se salientar que, na maioria das vezes, o ilícito penal é também ilícito civil, pois este sempre, ou quase sempre, gera um prejuízo à vítima. As implicações decorrentes de um ilícito civil sao diferentes daquelas que decorrem de um ilícito penal, uma vez que aquele tem como conseqüência tornar o agente responsável pela reparaçao do dano, a teor do que dispõe o artigo 186 do Código Civil (responsabilidade civil) sendo tal responsabilidade de cunho patrimonial. Com relaçao aos ilícitos penais, ao agente é imputado castigo