Art 927

e simpatia junto ao público feminino. Fontes a serem consultadas: Art. 927 do CC: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência…

Holandeses, XXXXXXXXXXXXXXX São Luís – MA, por seus procuradores infra-firmados, conforme instrumento de mandato anexo (documento 01), vem, com fulcro no art. 275 do CPC, Inciso I, do CPC (rito sumário), art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, arts. 14, §1º, I, e art. 42, parágrafo único, todos do CDC, art. 186, 927 e 932, III, todos do NCC, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS…

INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO(artigo 275, inciso II, letra “d”, ao Código de Processo Civil.), causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em desfavor de Mévio Pereira, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG 1.000.000 e do CPF nº 100.000.000-00, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 20 de março do ano de 2014, o…

razões o réu está obrigado a reárar os danos causados à autora 2. responsabilidade civil. Classificação A) Responsabilidade no Código Civil: a) Responsabilidade contratual: arts. 389 e ss. – é a violação de um dever amparado em uma relação contratual. b) Responsabilidade extracontratual/aquiliana: arts. 927 e ss. CC – o dever violado não estava previsto em um contrato. B) Responsabilidade no CDC: a) Responsabilidade pelo fato do produto/serviço: Fato segurança do…

atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito a V. Exa., a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, costureira, portadora do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, e RG nº. XXXXXXXXXXXXX SSP/MG, filha de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Salgueiro, residente e domiciliada na rua XXXXXXX, nº. 391, bairro XXXXXXX CEP. XXXXXXXXX, Divinópolis/MG, para interpor com fulcro no art. 5°, inciso X…

EXCELENTÍSSIMO.SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO. Alberto, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com amparo no art.932 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes á espécie, em desfavor de Mário, sitiante, com endereço na cidade de Santos-SP, pelo que passa a expor: I- DOS FATOS O Autor é é proprietário de um sítio…

deste d. Juízo que a Autora já ajuizou há 1 (um) ano antes, uma ação com o mesmo pedido e causa de pedir na 2ª Vara Cível desta Comarca , existindo,portanto, litispendência, na forma do art. 301, V do CPC. Portanto, deve este douto Juízo proceder à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 CPC. II – DO MÉRITO II.I - DA SÍNTESE DOS FATOS A Autora após ter seu veículo colidido pelo veículo do Réu teve amputação em sua perna direita, o que…

profissional na “Rua xxx”, “nº xxx”, “Bairro xxx”, “cidade xxx”, “Estado xx, “CEP xxx”, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Com fulcro nos artigo, 927 do Código civil c/c com o artigo 32 da Lei 8,906/94 ( Estatuto da Advocacia) e demais provisões legais. Em face do advogado Dr. JOÃO, “nacionalidade xxx.”, AOB “nº xxx”, ‘estado civil xxx”, portador da cédula de identidade “nº…

de causalidade; Dano para vítima. Aula 02- Espécies de responsabilidade civil Responsabilidade civil subjetiva: Elementos: Nexo, dano, conduta, não precisa de culpa Decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. CONCEITO Art. 186, CC (aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito). A noção básica da responsabilidade subjetiva nasceu do…

CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931.…