Art 927

no art. 927, do Código Civil. Já o dano, na responsabilidade pré-contratual e pós-contratual, por outro lado, é regido pelo princípio da boa-fé, estando previsto no art. 422, do mesmo Código. E, quando as partes acordam, e, entretanto, alguma coisa não é cumprida, a isto é atribuído o nome de responsabilidade contratual (CC/02, arts. 389 e 395). Já na extracontratual, por sua vez, viola-se um dever legal, previsto em Lei, não permanecendo qualquer vínculo jurídico entre as partes (CC/02,…

estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser interpretada de acordo com a lei 8.078/90 (CDC). No caso em tela, temos as definições de consumidor e fornecedor, contida no art. 2º e art. 3º. A parte ré responde objetivamente pelos danos causados ao autor, pois o serviço oferecido não foi compatível com o contratado, conforme art. 14 do CDC. Além disso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o corte indevido no fornecimento deste tipo de serviço sob concessão pública, é…

e com amparo legal no art. 42 parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por

construir uma base para dirimir a problemática. O art. 884 do Código Civil (aplicado subsidiariamente às relações de emprego por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT) veda o enriquecimento sem causa, impelindo que o aproveitador restitua ao lesionado o quantumindevidamente auferido. De igual teor o art. 927 do Código Civil que diz que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Tanto que bem está disposto no art. 483, "a" da CLT que a exigência de…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de Cacoal, CEP

NEMIRIN LAEDERE PRESSUPOSTOS DA RESPOSABILIDADE 1) Descobrir se havia uma obrigação 2) Descobrir a quem cabia o cumprimento da obrigação. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ART. 927 CC REPARAÇÃO ATO ILÍCITO -> ART. 186 C.C. Dano causado por menor incapaz ART 928 CC Regra da indenização 955 CC Sem dano, não há ato ilícito. No direito CIVIL, só há de se falar em ato ilícito se houver dano. Artigo 929 CC – reparação de dano causado por ato lícito

advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandado,anexo,documento nº...),com endereço cituado á Rua... n°... Bairro... Cidade..., onde receberá intimações, com fundamento nos artigos 282, e seguintes do Código de Processo Civil e nos artigos 927 e seguintes do Código Civil, vem ajuizar: AÇÃO INDENIZATÓRIA, PELO RITO SUMÁRIO. Em face de MARIA IZABEL DA SILVA, nacionalidade..., profissão...,estado civil..., RG...,CPF..., COM RESIDENCIA CITUADO Á Rua... n°...Bairro..., na…

culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC, arts.186 e 927), e se não cumprir obrigação contratual (CC, art.389).Mas o dever de reparar pode se deslocar para aquele que procede de acordo com a lei, hipótese em que se desvincula o ressarcimento do dano a culpa, deslocando a responsabilidade para o risco. (arts. 927 § único e 931 CC). Ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vitima por ato comissivo ou…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, com fulcro nos artigos artigo 275, inciso II, letra “c”, ao Código de Processo Civil e artigos 186 e 927 do Código Civil, em face de RENATO RUSSO, brasileiro, estado civil..., cantor, portador do RG nº 1.111.111-1/PR e inscrito no CPF nº 456.456.456-56, residente e domiciliado a Rua Guaitacazes, 800, Bairro..., Cep...,Curitiba-PR,…

passa a aduzir: Inicialmente esclarece o Reclamante que não submeteu os termos da presente Reclamação à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, primeiro ante a inexistência desta na localidade onde prestou serviços e, segundo visto a decisão proferida pelo STF nas ADIs nº 2160/05 e 2139/05, ter dado interpretação conforme o art. 5º, XXXV da CRFB/88, sendo possível o ajuizamento de ações trabalhistas antes que tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação…