Art 927

favor do empregador, com preenchimento dos requisitos estampados nos arts. 2º e 3º da CLT, provocando assim lesão corporal ou perturbação funcional, que pode acarretar na incapacidade permanente ou temporária do empregado no exercício de suas funções laborativas. Três aspectos importantes são abrangidos pelo acidente de trabalho: acidente-tipo, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação, elencados por sua vez nos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Essas espécies de acidente…

Sobrenome..., nacionalidade..., estado civil..., taxista..., RG..., CPF..., endereço..., por sua procuradora firmatária, (anexo 02), advogada com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações, vêm, com fulcro no art. 186 e 927 do Código Civil, e art. 275, inciso II, alínea ”d“, 282 e 283 do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em face de nome...,…

objetiva fundamentada na teoria do risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de serviço, seja porque não funcionou quando deveria ou funcionou mal e tardiamente, é a responsabilidade subjetiva. Tem que se comprovar a culpa art. 186 do CC, caso em que, se houver falta de serviço ou serviço mal prestado e este ser configurado responderá neste caso o Estado pelo falecimento. CICLANO adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para colocá-los na janela…

Requerente se apresenta diante de Vossa Excelência com o único propósito de se faça justiça! II – DO DIREITO DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código Civil, em seu artigo 186 trouxe a lume o que vem a ser o Ato ilícito. Ex positis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desta feita, para que ocorra o dever de indenizar, é preciso em um…

inscrita no CPF sob o nº 022.134.474-89, residente e domiciliada na Rua Coronel Lima Rocha, nº 153, CEP nº 57.050-200, Farol, natural desta Capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos ­­­­­­­­­186 e 927 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face do HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, localizado na Avenida Comendador Calaça,…

cerca de 400 emendas, além das introduzidas pelo relator-geral , o grande e saudoso jurista Josaphat Marinho. 2) Cláusulas gerais: são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência), ( Artigo 927 do Código Cívil) Conceito jurídico indeterminado: quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas de moda que a dúvida encontra-se no significado delas e não nas consequências legais de seu cumprimento. ( Artigo 421…

local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS., causados em acidente decorrente de defeito do produto, com fulcro nos artigos 186,e 187, 927 caput parágrafo unico do Código Civil, em desfavor da “MEXEMEXE”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. XX.XXX.XXX/XXX-XX, com sede na Rua SÃO PAULO, nº 55, em Taboão da Serra/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos…

procurador que a esta subscreve (m.j.), com escritório no endereço constante do rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento, à ilustre presença deste D. Juízo para, nos termos do art. 5°, V e X da Constituição Federal e art. 186 c/c art. 927 e segs. do Código Civil, e ainda Lei 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição…

outro agente externo. Também é possível que ocorra que o ato ilícito tenha causado outro dano e não o citado. RESPONS. SUBJETIVA NEXO DE CAUSALIDADE = CULPA GENÉRICA (art. 186, caput). RESPONS. OBJETIVA NEXO DE CAUSALIDADE = CONDUTA + PREVISÃO LEGAL DE RESPONS. SEM CULPA OU PELA ATIVIDADE DE RISCO (Parág. único, art. 927). * Sendo o nexo de causalidade um dos pressupostos da responsabilidade civil, deverá ser provado. O onus probandi caberá ao autor da demanda. ◘ Teorias…

Disciplina Legal Diferenciada; • Art. 14 § 4°, CDC – Responsabilidade Subjetiva; • Profissional Liberal – Art. 927, § único, CC. CONCEITOS Incorporação Imobiliária • Art. 28, § único, da Lei 4.591/64. INCORPORADOR • Art.29, da Lei 4.591/1964. CONSTRUTOR EMPREITEIRO CONTRATOS DE EMPREITADA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMIBILIÁRIA • Arts 610 a 626 CC/2002; • Pagamento x Obrigação; • Contratante x Construtor. TRATAMENTO LEGAL • Art. 618, Código Civil; …