Art 927

devidamente inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, na cidade de, por seus advogados que esta subscreve (proc. anexa), com escritório profissional situado na Rua, na cidade de, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, na pessoa de seu representante legal, brasileiro, empresário,…

indenizar. Conforme artigos 186, 187 e 927 do código civil de 2002. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),…

laboração de petição inicial: Ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil; Procedimento do rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). A petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276 e 277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da Justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada…

órgão expedidor: (XXXXXXXXXX, expedida em: (XXXXXXXXXX), inscrito no CPF nº (XXXXXXXXXX), residente e domiciliado na (XXXXXXXXXX), CEP (XXXXXXXXXX), ora denominado REQUERENTE, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque nos art. 282 do CPC e 189 do CC propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de (empresa ou repartição) (XXXXXXXXXX), inscrita no CNPJ nº: (XXXXXXXXXX) e no CF/DF nº: (XXXXXXXXXX), situada (XXXXXXXXXX), representada pelo Senhor…

NOVA – CPC, ART 924. PAULO ROBERTO DA COSTA, IDOSO, brasileiro, casado, identidade nº 03542522-2, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 312.936.627-04, residente e domiciliado na Rua das Azaléas, nº 346, apto. 103, Vila Valqueire, RJ, CEP: 21.330-150, telefones (21) 2453-9057/96419-5462 , vem, por sua advogada infraassinada, com endereço profissional na Rua das Azaléas, nº 346, 103, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, RJ, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art.…

leis romanas, conforme diz o caput do Art. 5° da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade," De acordo com a Tábua Sétima, todo cidadão que vier a causar danos, premeditadamente, a alguém, terá que repará-lo.. Fica notório, que no Art. 927 do Código Civil a lei prevê exatamente

brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF, residente e domiciliado X, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0001-89, com sede à com sede…

do CPF nº 111.111.111.-11, vem por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81 parágrafos únicos, incs. I e III, e 82, inc. I ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face, TELEFALHAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. –…

jurídica contratual. O art. 37, §6°, da Constituição Federal transformou a responsabilidade extracontratual em objetiva quando estendeu a responsabilidade do Estado, fundada no risco administrativo, às pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. No entanto, quando não se tratar de prestador de serviço público, nem de relação de consumo, a responsabilidade extracontratual do transportador deverá se enquadrar no parágrafo único do art. 927 do Código Civil,…

que poderia prejudicar ele próprio. A Responsabilidade Extracontratual, também chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz (Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito (Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o…