DANOS MORAIS - Inscrição Indevida

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JOÃO MENDES JÚNIOR – SP

X, brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF, residente e domiciliado X, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:
HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0001-89, com sede à com sede à Travessa Oliveira Belo, n 34, 4º Andar - Centro, Curitiba-PR – CEP 80020-030, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I – DO FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).
Ademais, sendo o valor da causa inferior ao limite disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, é facultado ao Autor ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo – SP, no fórum João Mendes Júnior.

II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Considerando que o Autor exerce a função de metalúrgico, não apresenta condição de arcar com as custas processuais do presente processo, sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060, concernente à necessidade, para os fins legais, do benefício da assistência judiciária gratuita.
Pelo exposto, requer-se seja deferido o presente pedido, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

III - DOS FATOS

O Autor, em 27 de fevereiro de