Art 927

sujeito com a coisa, não se levando em consideração o aspecto psicológico da pessoa, assim, para a teoria objetiva a posse é a exteriorização dos poderes inerentes à propriedade. Esta teoria foi adotada pelo Código Civil de 2002, segundo se depreende do art. 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”, muito embora se encontre ainda alguns resquícios da teoria subjetiva. 1.2 Razão da tutela…

Nota: Não gerada Todas às vezes que a personalidade, a honra, a intimidade, forem violadas, há o dever de reparar o dano, isto com base no art: Alternativas: 1 - art. 927 do Código Civil Brasileiro. 2 - art. 97 do Código Estadual. 3 - art. 917 do Estatuto do Trabalhador. 4 - art. 907 do Código Penal Brasileiro. 5 - art. 937 da CLT. Sua resposta: 1 - art. 927 do Código Civil Brasileiro. Questão 5: Nota: Não gerada Existem normas, leis e princípios no ordenamento jurídico…

Redonda/RJ, por seu advogado infra firmado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na Av. Fernando Ferrari, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 37 § 6º da CF/88 e 186 c/c 927, do CC/02, propor Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito com antecipação de tutela, contra a empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Paulista,…

atividade de engenheiro as leis 6496-77, 5194-66, 8078-90 (conhecida, também, como Código do Consumidor), e os Decretos 73-66 e 61.867-67. A Responsabilidade Civil dos engenheiros está prevista nos artigos do Código Civil, quais sejam arts. 186, 187 e 927. Como prevê o art. 186, a ação ou omissão do engenheiro caracterizariam a obrigação de indenizar, pois comete ato ilícito. Importante destacar as figuras da negligência e imprudência, comuns em casos envolvendo construções civis, já…

galpão. Aldo, pequeno empresário, quer ser indenizado. De quem poderá pleitear a indenização, com que fundamento e o que poderá pedir? Resp.: Quem deve figurar no pólo passivo é a empresa que fabricou os fogos de artifício, com fundamento no art. 927, § único, parte final (contrato mercantil – não foi relação de consumo). Neste caso houve o risco criado, tratando-se de responsabilidade objetiva aliada a teoria do risco. A atividade exercida pelo fabricante já é uma…

culpa stricto sensu, art. 186); a culpa pode ser concorrente, quando ambas as partes têm culpa pelo acidente (945). 2.b – objetiva: é a exceção pela qual, em alguns casos previstos em lei, o agente responde mesmo sem ter havido culpa sua para o dano (parte inicial do pú do 927); por isso, como dito acima, na teoria da RC o dano é mais importante do que a culpa. Ex: 931 – provedor de internet, 933, 938, acidente de avião (DL 483/38, arts 97 e 98), acidente ferroviário (D 2681/12,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO _____________________________. _________________, por seus procuradores infrafirmados que esta vos subscrevem, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES C/C LUCROS CESSANTES, em face de…

de posse, senão vejamos: "Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". (art. 1196 do Código Civil) "O possuidor tem direito a ser mantido na POSSE, em CASO DE TURBAÇÃO, e restituído, no de esbulho (art. 1770 do CC)." O art. 1770/CC 1916 corresponde ao art. 1210/CC 2002. O objeto da ação de manutenção na posse é a desistência da turbação e a indenização do dano causado. Neste mesmo sentido,…

(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 c/c 939 do Novo Código Civil, em face da REQUERIDA, com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato…

assinado, mandato anexo, doc. 01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, no Decreto Lei n.º 406/1968, e no artigo 3.º da Lei Complementar 116/2003, em face de (PARTE – QUALIFICAR) ..................................., pelos fatos e…