Art 927

solteira, autônoma, portadora do RG nº 7110788421, inscrita no CPF/MF sob o nº 034.319.300-00, residente e domiciliada na Rua Luis Fontoura Junior, nº 113, bairro Jardim Itu Sabará, em Porto Alegre/RS, por sua procuradora infra-assinada que nos termos do art. 39 do CPC, recebe intimações na Rua Lima e Silva, nº 1066/cjto 104, em Porto Alegre/RS, consoante instrumento de mandato, ora em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE…

tentativa de minoração da sua dor intima, através da satisfação compensatória. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, Parágrafo único, a responsabilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos…

termos do art. 6º inciso VIII da Lei nº. 8.078/90: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele, hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifo nosso). A pretensão da autora encontra amparo legal nos artigos 186, 927 a 944 do Código Civil, in verbis:…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

objetiva (teoria do risco), determinando, no parágrafo único do artigo 927, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No estudo da teoria do risco, encontramos algumas modalidades trazidas pela doutrina, uma vez que o Código Civil, em seu art. 927, não faz qualquer distinção, como: Risco proveito:…

fine assinado, com Escritório Profissional à Rua Cel. José Mendonça, nº 998, Centro, Iguatu, Estado do Ceará, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover com fundamento nos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil brasileiro c/c o art. 275, inciso II do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, seguido pelo rito da Lei 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…

acompanham a presente inicial. DO DIREITO Da narrativa acima, verifica-se que o demandante e o demandado celebraram contrato verbal, de forma gratuita e por prazo determinado, o que se amolda à figura do comodato. Segundo disciplina o art. 579 do Código Civil, comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Sua característica principal é a gratuidade e a devolução quando findado o prazo do empréstimo, podendo, como os demais contratos, ser verbal ou…

injustamente em virtude de não possuir seguro em seu veículo e não encontra outra alternativa senão ingressar com a presente ação, buscando ressarcimento pelos danos acarretados no acidente. 2. DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no…

casamento. II - A conduta do apelante/requerido não tem o condão de ofender a moral ou a honra da pessoa, apta a configurar ato ilícito, posto que tal ruptura prende-se aos riscos e à fragilidade dos relacionamentos. III - Como é cediço, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato aduzido pelo…

do caseiro que se encontra hospitalizado, e nele vem construindo uma enorme pocilga. II - DO DIREITO Conforme determina o art. 95 do CPC a presente ação deve ser proposta no foro de situação da coisa, portanto na Comarca de Brumadinho- MG. Em se tratando o caso de posse nova é cabível o procedimento especial previsto para esse tipo de ação conforme estabelece o Art. 924 do CPC. Nesse sentido assim explica a doutrina moderna: “Se a ameaça, a turbação e o esbulho forem novos, ou…