AÇÃO DE DANO MORAL
QUALIFICAÇÃO, conforme mandato anexo (anexo 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, artigo 186 do Código Civil, bem com espeque no Código de Defesa do Consumidor,propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de QUALIFICAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Requerida é pessoa jurídica de direito privado, que atua no comércio varejista de diversos produtos, sejam eles da linha de secos e molhados, eletrônicos, etc., e como é de conhecimento mais que notório, possui uma extensa rede de hipermercados em todo o território nacional.
O Requerente, por sua vez, recebe benefício de alimentação através de cartão, pago por seu empregador,assim como à grande maioria trabalhadores que laboram pelo Regime CLT, regularmente constituídos no Brasil.
É fato inconteste, douto julgador, que tal benefício é de extrema importância na vida de qualquer cidadão, tratando-se de valor fundamental na subsistência de cada trabalhador, possibilitando uma vida digna para toda sua família. No caso da parte Requerente, o benefício de alimentação se torna ainda mais necessário, já que é casado e possui três filhos, ainda crianças.
Sendo assim, todo início de mês, acompanhado de sua família, o requerente se dirige ao estabelecimento comercial Requerido e efetua suas compras mensais.
No entanto, ao efetuar a transação, o atendente de caixa informou que o cartão não havia passado. Diante disso, foi proposto pela atendente que se repetisse a operação, desta vez, o atendente informou em voz alto que o cartão estava com saldo insuficiente. Nesse momento, como todo início de mês, as filas na Requerida se avolumavam e todos ali presentes acompanhavam a situação constrangedora a que o Requerente estava sendo submetido.
Depois de muito argumentar com a atendente de caixa, da empresa Requerida, o