queixa crime

774 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

RONALDINHO FOFÔMENO, brasileiro, estado civil..., jogador de Futebol, portador do RG nº 5.555.555-5 e inscrito no CPF nº 968.688.688-68, residente e domiciliado a Rua Campos Lindos, 100, casa 1, Bairro..., Cep..., Curitiba-PR, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), devidamente inscrita na OAB/PR nº..., com escritório profissional sito na Rua..., nº..., Curitiba, Paraná, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, com fulcro nos artigos artigo 275, inciso II, letra “c”, ao Código de Processo Civil e artigos 186 e 927 do Código Civil, em face de RENATO RUSSO, brasileiro, estado civil..., cantor, portador do RG nº 1.111.111-1/PR e inscrito no CPF nº 456.456.456-56, residente e domiciliado a Rua Guaitacazes, 800, Bairro..., Cep...,Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I- DOS FATOS

O autor trafegava com seu veículo a noite, por volta das 20 horas, no dia 05/04/2014, na Rua das Flores, quando o veículo do réu adentrou à contramão, abalroando o veículo do autor.
Em razão do acidente de trânsito, sofreu o autor danos materiais em seu veículo que pelo menor orçamento, conforme em anexo, resultou em prejuízo no valor de R$ 348,00.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

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