Art 927

PAGO E NÃO FORNECENDO COMO CONTRATADO: CDC ARTIGO 6º Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2- DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO COM REGULARIDADE – TEORIA DA DECLARAÇÃO C/C TEORIA DA CONFIANÇA: ARTIGO 14 CDC ART.14- o fornecedor de serviços responde…

profissão, portador do RG ___, inscrito no CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado na Rua ­­­___ nº ___, ___, na cidade de ___/UF, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, 282, 927 e seguintes do CPC, ajuizar ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ___, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. ___, estabelecida na Rua ___, n. ___, ___, CEP: ___, no município…

Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trabalho M. J. Sealy O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art. 19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

de responsabilidade civil imposta ao empregador em face de situações de acidente de trabalho. A grande discussão acerca do tema é o fato de o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal determinar, sem se ater aos pormenores do caso concreto, que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho seria subjetiva, ao passo que o art. 927, parágrafo único do Código Civil relativiza essa subjetividade às situações em que os empregados são submetidos a riscos inerentes a…

exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: “Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

• O Código Civil Brasileiro: Obrigações, no Título IX do Livro I da parte especial (LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), Elementos da Responsabilidade Civil •Obrigação: Dever Jurídico originário; •Responsabilidade: Dever jurídico sucessivo. •Art. 927 (Código Civil): Aquele que comete ato ilícito fica com o dever de indenizar. • Fatos Jurídicos: Fatos que têm consequências jurídicas. – Fatos Sociais: o caminhar ao longo de uma rua. (sem consequência na esfera jurídica) – Fatos…

Civil, art.186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja, “o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” (art.187). O resultado será o autor do dano obrigatoriamente repará-lo…

inclusive sua teoria adotada como regra pelo atual Código Civil brasileiro. Deve-se ressaltar que nosso ordenamento jurídico ao adotar a teoria objetiva de Ilhering afastou o aspecto psicológico do conceito de posse, conforme extraímos da leitura do art. 1.196 do CC “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade”. Natureza Jurídica da Posse É bom lembrar que desde os primórdios do direito romano até hoje…

(procuração em anexo), com escritório na ________________(art 39, CPC) vem propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOSXIMENES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF_______,apresentando as razões de fato e de direito DOS FATOSDOS FUNDAMENTOS - DO ATO ILÍCITO DO RÉU - REPARAÇÃO DOS DANOS O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejammorais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata dareparação…

funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que preconizam: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...).” 3.3 Da Posse A pretensão encontra fundamento no que dispõe o no artigo 1210 do Código Civil Brasileiro: “Art.…