REPETICAO DE INDEBITO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

IXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliada na Avenida dos Holandeses, XXXXXXXXXXXXXXX São Luís – MA, por seus procuradores infra-firmados, conforme instrumento de mandato anexo (documento 01), vem, com fulcro no art. 275 do CPC, Inciso I, do CPC (rito sumário), art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, arts. 14, §1º, I, e art. 42, parágrafo único, todos do CDC, art. 186, 927 e 932, III, todos do NCC, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, em face de BANCO PINE S/A, sociedade anônima aberta, inscrito no CNPJ sob o nº 62.144.175/0001-20, com matriz situada na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 29º e 30º andares, ELD. Business Tower, CEP: 05.425-070, Pinheiros, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

1 - DOS FATOS

Ab initio, a requerente esclarece que jamais realizou o contrato de empréstimo de nº 500192006343, no valor de R$ 11.650,67 (onze mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), conforme notificação de cessão de crédito em anexo (documento 02).

A situação ilícita causada pelo requerido (cobranças indevidas) está causando-lhe sérios transtornos e constantes constrangimentos à sua moral.

Cabe ainda destacar, que tal cobrança já fora, inclusive, alvo de ação judicial conforme sentença do processo de nº 9000484-26.2009.8.10.0054 em anexo (documento 03), em que o requerido foi condenado a pagar o valor de R$ 6.352,40 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) à requerente.

Neste contexto, não restou outra saída ao requerente, a não ser vir a este Juízo para lutar pelo seu direito.

2- DO DIREITO

Estatui, claramente, o art. 14, §1º, inciso I, do CDC, que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,