Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO/DF

JULIMAR GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, técnico de edificações, portador do RG. nº: 4387779, inscrito sob o CPF. nº: 270.331.848-08, residente e domiciliado em Mod. D, casa 11, Condomínio Contagem, Sobradinho/DF, telefone: 9115-2297 / 9514-1755 / 8499-9455, vêm, por intermédio da CASA DO CIDADÃO –NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, por seus procuradores abaixo assinados, com endereço na QD 12, CL 01 LOJAS 01/02, Subsolo, cidade: SOBRADINHO/DF, CEP: 73.010-120 Telefone: (61)9131-0142, onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica inscrita sob o CNJP. nº: 07.885.598.0001-92, com sede na Rua Tabapuã, nº 81, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo, telefone: 011 – 5212-2400, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

No dia 06/02/2013, o requerente assinou um contrato de compra e venda com a empresa ré, com a finalidade de aquisição de uma casa na cidade de Valparaíso-GO. O requerente efetuou três pagamentos de cheque, no valor de: a) R$ 995,33; b) R$ 1675,00; c) R$ 1863,56. O último, no valor de R$ 1865,56 havia sido sustado pelo requerente, sendo protestado pela requerida, constando assim inscrição indevida no cadastro de crédito. O requerente foi informado pela requerida que todos esses valores correspondiam à parte do sinal para aquisição do imóvel, porém o contrato que este foi orientado a assinar (DOC. 1 - cópia anexa aos autos) se tratava na realidade de um contrato de prestação de serviços de corretagem. Meses depois, o Banco do requerente informou que o processo para aquisição de crédito do requerente foi indeferido, impossibilitando a continuidade do negócio.