Repetição do indebito
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR
COLEGIADO DE DIREITO
MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA
LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA
Ilhéus – Ba
2012
MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA
LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA
Projeto de pesquisa apresentado à Professora Wilma Vivas, para a obtenção de crédito referente à disciplina Monografia I; Área: Direito Público; Subáreas do conhecimento: Direito Tributário; Direito Constitucional. Professor Orientador: Prof. Harrison Leite
Ilhéus – Ba
2012
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 PROBLEMA 5
3 HIPÓTESE 6
4 JUSTIFICATIVA 6
5 OBJETIVOS 6
5.1 OBJETIVO GERAL 6
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6
6 MARCO TEÓRICO 7
7 METODOLOGIA 8
7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 8
7.2 MÉTODO DE COLETA DE DADOS 8
7.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 9
8. PROPOSTA DE SUMÁRIO 9
9 CRONOGRAMA 10
10 REFERÊNCIAS 10
1 INTRODUÇÃO
O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de