Repetição de indébito
PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
A Suplicante não tem como assumir as custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família.
A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo” (grifou-se).
I - DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
A requerente firmou contrato de financiamento de veiculo com a requerida conforme cópia em anexo.
A autora não dispunha de outros meios e necessitava do bem, com isso a ré aproveitou a oportunidade e a compeliu através de contrato de adesão, ao pagamento obrigatório e irregular da s seguintes verbas: IOF: R$ 196,75; Tarifa de Avaliação do Bem R$ 199,00; Inserção Gravame R$ 37,82; Serviço Correspondente Prestado a Financeira R$ 1.020,00.
As supracitadas verbas incluídas abusivamente no contrato em litígio são indevidas, sendo essa a