Repetiçao de indebito

FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 000.000.000-0, com estabelecimento em ......., na Rua ........, ..., neste ato representado por seus advogado, com endereço profissional na Rua ........, ....., com fundamento nos artigos 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Fazenda Nacional, pelos fatos e funda-mentos abaixo aduzidos:

DOS FATOS A autora, que exerce atividade industrial, pagou Imposto sobre Produtos Indus-trializados com base em alíquota superior à legalmente devida, ou seja, a autora deveria pagar 12%, porém, pagou 21%, durante os meses de janeiro de 2008, até dezembro de 2009.

DOS FUNDAMENTOS De acordo com o artigo 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restitui-ção total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, sendo uma decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária.

Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independen-temente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla-ção tributária aplicável, ou da natureza ou circuns-tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocor-rido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na de-terminação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
(...)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETI-ÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRI-ÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SO-MENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.
1. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo