repetição do indebito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXX SSP-XX, inscrita no CPF de nº. XXX.XXX.XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, Bairro de XXXXXXXX, Cidade –
Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de
Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº
XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas:

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PRELIMINARMENTE
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
01. A Suplicante não tem como assumir as custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família.
02. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo” (grifou-se)

03. Por seu turno, o festejado processualista HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que:
“Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do