REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS.

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FULANO DE TAL, vem perante Vossa Excelência, via seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Face ao BANCO PAPATUDO, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em 2000, o requerente firmou contrato de financiamento na modalidade empréstimo consignado junto ao requerido, tendo pagado posteriormente todas as suas parcelas, quitando-o em 2000.

Ressalta-se, que o requerente firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras, bem como não lhe sendo entregue uma via do instrumento.

Posteriormente, após a quitação, solicitou cópia do contrato junto a instituição financeira, quando de uma breve análise do mesmo, verificou a cobrança de tarifas ilegais e abusivas, abaixo discriminadas:

“Vlr Comis” (Serviços de Terceiros)_______________ R$ 10.739,48

Se sentindo lesado em face da patente má-fé demonstrada quando da inclusão de encargos ilegais, com a flagrante aferição de vantagem excessiva na relação contratual sem qualquer previsão legal para tanto, em contato com a instituição financeira, esta lhe negou o ressarcimento das tarifas ilegalmente cobradas, aduzindo ainda que o consumidor procurasse seus direitos.

Portanto, alternativa outra não resta ao requerente senão o ajuizamento da presente demanda com o fito de ver seu direito de consumidor resguardado, com o ressarcimento pelos valores ilegalmente cobrados pela instituição