LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

2. TEMA

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

As limitações que a Constituição Federal Brasileira, impõe aos órgãos tributantes no momento da criação ou majoração dos tributos.

4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Quais os limites para a criação de tributos no Brasil?

5. HIPÓTESE

Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente.

6.JUSTIFICATIVA

Desde tempos muito remotos, os senhores soberanos de suas terras, criavam tributos, para aqueles que quisessem usufruir suas propriedades. Diferentes tipos e formas de cobrar tributos foram surgindo com o passar dos tempos e limitações à criação destes tributos tornaram-se indispensáveis para que á tributação não ficasse fora de controle.
No país em que vivemos, não existe um rei soberano, mas sim um Estado que desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais e policiais, que tem por fim regular a vida humana em sociedade. Para desenvolver tais atividades, o estado necessita de dinheiro e o obtém através de atividade financeira, uma destas atividades é a receita, pela qual obtém recursos patrimoniais e nela se destaca o tributo, a instituição dos tributos é cercada de normas constitucionais.
A idéia de realizar este trabalho surgiu com o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito da criação de tributos, quem pode criá-los, quais os critérios usados para sua criação.

7. OBJETIVOS GERAIS

Demonstrar as limitações que a Constituição Federal impõe aos órgãos tributantes, através de princípios constitucionais que devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a constituição vigente.
8 .OBJETIVO ESPECÍFICO

a) Fazer um breve histórico das modificações que o