Art 927

injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Quanto à tutela da posse, o artigo 1.210, e seus parágrafos, é claro ao dispor que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Jayron Brunno Pimentel Corrêa Exercício nº 01 1- O Que é a Responsabilidade Jurídica? É a responsabilidade que advém de um prejuízo 2- O que vem a ser a Teoria Subjetiva, aplicável na Responsabilidade Civil, prevista nos arts. 186, 187 e 188 do CC? Ocorre quando a indícios de culpa , sendo que haverá que tem que ser comprovada a culpa . 3- Quem toma um ônibus, tacitamente celebra um Contrato, chamado de Adesão, com a empresa de transporte.…

responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in eligendo, com a idéia de que o empregador deve responder pelos riscos econômicos da atividade exercida é rebatida pela corrente que alega que a responsabilidade é objetiva, sendo que o art.462 da CLT dispõe que para que o empregador possa descontar valores referentes a danos causados culposamente pelo empregado, será necessária a pactuação específica, dessa forma podemos entender que sistema positivado…

identidade nº ..., expedida pelo órgão ..., inscrita no CPF nº ..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada a que esta subscreve, inscrita na OAB\DF com matrícula nº ..., e endereço profissional ..., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em desfavor de ANTÔNIO BARTOLOMEU, brasileiro, profissão ..., residente e domiciliado ... Park Way\DF, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo…

passível de indenização, complementando-se com o artigo 927 do Código Civil “Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” e o artigo Art. 951. “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplicam-se ainda no…

é um elemento complexo e de difícil percepção, que une o agente ao dano causado. Dano: lesão ao interesse jurídico tutelado, material ou moral. 4) Conceito e explicação da Responsabilidade objetiva e subjetiva prevista no código civil (art 186 e 927 do CC). Teoria subjetiva (que exige a prova da culpa): vista como insuficiente para cobrir todos os casos de reparação de danos: nem sempre o lesado consegue provar a culpa do agente, seja por desigualdade econômica, seja por cautela…

risco, pela qual todapessoa que exerce alguma atividade que gera risco de dano a terceiros, se o dano for ocorrido, deve ser reparado, mesmo que não haja concorrido com culpa. A responsabilidade civil objetiva está presente no parágrafoúnico do art. 927 do Código Civil e pode ocorrer em duas situações: Casos determinados em leis especiais (RCO presumida pela lei). Exs.: CDC, Legislação ambiental, Leis que tratam sobre DPVAT. Casos em que a atividade normalmente…

pode ser caracterizada pelos artigos n°927 até n°943. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Art. 929 – se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofrerem. Art. 930 – se o perigo ocorrer por…

1 – Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o lícito e reprimir o ilícito”, e todos nós temos um dever genérico de conduta na nossa vida…

Código Comercial Brasileiro de 1850, que dela se ocupou nos art. 325 a 328. A sociedade em conta de participação apesar de ser nomeada como "sociedade" não personificada, isso não implica em dizer que ela seja pessoa jurídica. Apesar de legal, a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica porque a própria lei a dispensa de certas formalidades essenciais, como o arquivamento dos atos constitutivos no órgão competente. (art. 992 CC). Esta designação dada no Código…