Art 927

responsabilidade Civil Legal; Contratual e Extracontratual (art. 186, 187 e 927 CC) O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado. Resp. Civil Contratual – CC, arts. 389 e ss. e 395 e ss.…

infra assinado (DOC. 01), inscrito na OAB/GO nº 1010, com endereço profissional na Rua 01, Quadra 02, Lote 03, Goiânia/GO, onde recebe as intimações e demais comunicações de praxe, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, propor, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face BRÁS CUBAS INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.457.891/0001-11, com sede na Avenida…

– competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO PAULIANA – competência: art. 94 do CPC – insolvência presumida do devedor: art. 158 do CC – partes: art. 161 do CC – qualificação: art. 282, II, do CPC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – pagamento das prestações e recusa na outorga de escritura: art. 1.418 do CC – valor da causa: art. 259, V, do CPC

danos morais em virtude de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, em virtude de um suposto não pagamento de imposto de renda. Com efeito, entende a Recorrente que o venerável acórdão além de violar o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. II- SÍNTESE DO PROCESSO A Requerente foi condenada ao pagamento de R$…

foi substituída pela de indenização, consolidando-se, assim, um princípio geral de responsabilidade civil. Com o Código de Napoleão (artigo 1.382), a doutrina da culpa assumiu toda a sua pujança, fato que influenciou sobremaneira o contido no artigo 927 do nosso Código Civil. A doutrina vem encontrando dificuldades para conceituar a responsabilidade civil, pois autores se baseiam na culpa ao defini-la e outros não vislumbram nela a questão apenas da culpabilidade, mas de repartição de…

domiciliado na Quadra 124, Casa 33, Mocambinho 3,em Teresina-PI, vem por meio de seu bastante procurador (nome do Advogado/OAB), com endereço profissional ...,com instrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência com sucedâneo nos artigos 927 e seguintes do Código de Processo Civil ,propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de FABIO MIRANDA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua Atalaia,…

trabalho 3.1- Conceito de acidente do trabalho 3.2- Responsabilidade acidentária 3.4- Benefícios previdenciários acidentários Responsabilidade civil objetiva do empregador 4- O conflito entre o art. 7º, XXVIII da CF/88 e o art. 927, § único do novo código civil. 4.1- Reconhecimento da responsabilidade objetiva nos casos de risco acentuado. 4.2- Casos excludentes da responsabilidade civil do empregador…

Conforme art. 19, da Lei nº 8.213/1991, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da Empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional, a qual pode causar perda parcial ou total da capacidade para o trabalho, ou até mesmo o óbito do obreiro”. Assim, é princípio constitucional que na existência de acidente de trabalho, como a do Demandante, está configurada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do Demandado, e este deverá responder pela indenização. Além…

do contrato, enquanto ‘cláusula geral’, tem matriz constitucional, pois representa o segmento dinâmico da função social da propriedade, posto que esta deve respaldar o princípio da livre iniciativa. A ‘cláusula geral’ da função social do contrato (art. 421 do CC/02) significa o mais importante princípio da moderna Teoria dos Contratos, em busca do contrato constitucionalizado, ou seja, do contrato que concilie a livre iniciativa à justiça social. Segundo José Afonso da Silva a função social "tem

ser aplicado para a solução da lide as normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.0789/90. O Réu, nos termos do disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é fornecedor de serviço, e assim, sendo sua responsabilidade é objetiva, respondendo independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, consoante o disposto no art. 6 , III e IV e art. .14 do Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica,…