Art 927

mandatário ao final firmado instrumento procuratório acostado, com seu endereço profissional consignado no rodapé desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, Do código Processo Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em desfavor MÁRIO LEANDRO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. “Rito Especial” – Força nova – CPC, art. 924 LIMINAR - URGENTE IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, CNPJ (MF) n° 43.208.040/0001-36, Organização Religiosa nos termos da Lei n°. 10.825, de 22.12.03, com sede na Avenida do Estado nº. 4568 - Baixada do Glicério, CEP: 01.516-000 - São Paulo/SP, neste ato, representada por ROBERTO MARENA, brasileiro, casado, Pastor Evangélico,…

Autoinstrucional 1ª) Letra B. Apoiado no art. 219, §5° do Código de Processo Civil Brasileiro que permite que o juiz, de ofício, se pronuncie sobre a prescrição. “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § “5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Tendo também resguardo na Lei 9.289/96, art. 14, § 1º, que dispõe sobre…

o fornecedor passa a ser garantidor dos produtos que coloca no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Portando, poderá Aldo pleitear indenização por dano material do fornecedor de fogos de artifícios, com base no art. 927, caput e 927 p. único. Questão Objetiva Paulo foi atropelado por caminhão de transporte de mercadoria de grande empresa multinacional produtora de refrigerantes. Tendo sofrido graves lesões, que lhe causaram invalidez total…

de serviço publico. Nessa conjuntura, caracterizando esta a figura do dano moral, instituto esse mencionado no art. 186 do Código Civil, supramencionado, e inclusive na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, que estabelecem: Art. 5º... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou á imagem; Art. 5º... X _ são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito á…

parcial de bens, na vigência da Lei nº. 6.515/77, domiciliados nesta cidade, onde residem na Rua Maceió nº. 5-48, centro, CEP 19.470-000, vem atráves de seu advogado (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face de FERDINANDO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº. 15.894.358-SSP/SP,…

domiciliado na rua _____ nº____ bairro____ na cidade de Campinas -SP, através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo ), vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente ação de interdito proibitório, com fulcro no art. 932 e 933 do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes ao assunto, em face de Fulano de tal, Pedro cicrano, Raimundo das Couves, justificando-se aqui a impossibilidade de qualificação de todos os requeridos, e que…

seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), que recebe avisos e intimações no endereço, constante do rodapé, vem, mui respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro nas disposições do Código de Processo Civil, art. 275, II, “d”, propor pelo rito sumário a presente AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c LUCRO CESSANTE E DANO MORAL Em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, (CNPJ), representado por sua…

de posse, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Esse pedido tem base jurídica e respaldo na lei processual, mais especificamente no art. 928, do Código de Processo Civil. Entretanto, da mesma forma como isso é de elementar sabença, ficou igualmente disseminado que, para a obtenção de tal medida liminar, o autor deve sustentar-se na presença dos requisitos relativos ao fumus…

responsabilidade. - ConceituaçãoArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É alicerçada no Artigo supra citado do CCB (Código Civil Brasileiro) que a Responsabilidade Extracontratual, também chamada de Aquiliana, é definida, sendo assim, citada por Maria Helena Diniz: A responsabilidade Extracontratual se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC),…