Art 927

comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC:  Art. 927. Incumbe ao autor provar: o I - a sua posse; o Il - a turbação ou o esbulhopraticado pelo réu; o III - a data da turbação ou do esbulho; o IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da…

específicas como o ECA, CDC e outros. Obrigação de indenizar Art. 186 c\c 927 CC/2002 O art. 186 do CC/2002 trata da obrigação de indenizar em casos de cometimento de ato ilícito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 187 do CC/2002 trata da obrigação de indenizar em casos de abuso de direito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular…

DO DIREITO Está assegurado em matéria, com definição nos Arts. 186 e 927, da Lei nº. 10.406, de 10.01.2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, que estabelecem respectivamente o seguinte: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo…

a coisa ao status quo, não poderia ficar o Código Civil Brasileiro sem contemplar tal ordem natural. Nos termos da lei, o artigo 186, do Código Civil vem com a precisão necessária, dar a definição do que seria ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Só que isoladamente tal conceito não teria muito proveito, pois há…

O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art. 19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O conceito acima se trata do conceito típico de acidente de trabalho, que é aquele que se dá no

por seus advogados in fine assinados, constituídos conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com escritório para recebimento de intimações localizado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, propor com fulcro no artigo 926 e 927 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS Em desfavor do esbulhador (Inominado) que atualmente ocupa o imóvel situado em…

presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel situa-se na Rua Gama, nº. 02, Zona Rural, em Campinas SP, segundo o art. 95 do CPC. Destaca-se também o rito que ocorrerá a ação será de vinculo especial, conforme art 924 CPC, uma vez que a ofensa ao direito do Autor ocorrera em menos de ano e dia. Cabe a Prova da posse do autor segundo do art. 927 , inc. I CPC, o Autor é proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua Gama, nº. 02, Zona Rural, em Campinas SP, o qual…

responsabilidade objetiva (assinalar a opção incorreta): a) por danos causados por animal (art. 936 do C.C) e pela ruína do edifício ou construção (art. 937 do C.C.) b) por danos causados pela atividade de risco (art. 927, par. un. do C.C.) c) por danos causados pelo abuso do direito (art. 187 c/c 927 do C.C.) d) por danos causados por produtos postos em circulação (art. 931 do C.C.) e) por fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC) III. Responsabilidade pelo fato de…

indevida, ou seja, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, conforme art. 927 do Código Civil. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Independentemente de culpa, o construtor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da construção, conforme art. 12 do CDC. Tendo em vista, o que o autor passou ao adquirir um imóvel em má-…

inscrito no CPF nº..., identidade..., residente e domiciliado na Av..., n°..., CEP ..., por sua procuradora signatária, que recebe intimações na... Município de Uberlândia-MG, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de RENATA VASCONCELOS, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº... Identidade nº... Residente e domiciliada na rua...,…