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Responsabilidade Civil
Introdução

Sistema CONFEA/CREA e sua finalidade; O Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/ CREA) foi promulgado pelo presidente Getúlio Vargas. Este conselho representa os geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos destas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas especializações. Ele zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício dosprofissionais que atuam nas áreas que representa.
O Conselho Federal é a instância máxima à qual um profissional pode recorrer no que se refere ao regulamento do exercício profissional.
Àrea de atuação profissional – Anexo I da resolução 1010/05 (Especificar apenas os SETORES de atuação)
Construção Civil, Sistemas Estruturais, Geotecnia, Transportes, Hidrotecnia, Saneamento
Básico, Tecnologia Hidrossanitária, Gestão Sanitária do Ambiente, Recursos Naturais, Recursos Energéticos, Gestão Ambiental.
Do que se trata a Responsabilidade Civil;
A responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos.
(http://www.creasp.org.br/profissionais/responsabilidades-profissionais/responsabilidade-civil)
Conceito de responsabilidade Civil Legal; Contratual e Extracontratual (art. 186, 187 e 927 CC)
O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação.
A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado.
Resp. Civil Contratual – CC, arts. 389 e ss. e 395 e ss. (Inadimplemento das obrigações e Mora). Viola norma contratual prévia. -Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no