Contestação trabalhista.modelo

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EXMO.(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 90° VARA DO
TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Processo nº 1598-73.2012.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificada nos autos da
Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por SÉRGIO FERES, também qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu procurador DANIEL
BRANDOLF

SILVEIRA,

endereço

profissional,

propor

perante

Vossa

Excelência, mui respeitosamente, a presente
CONTESTAÇÃO
com fundamento nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL
IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.
Nos termos que seguem:
I – PRESCRIÇÃO PARCIAL
O

reclamado

requer

a

aplicação

da

prescrição

quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a 12/04/2007.

II – REVISTA INTIMA

O reclamante jamais sofreu “revista íntima” alegada, sendo totalmente descabido o pedido formulado, requerendo indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. A revista ocorreu tão somente em sua bolsa, e , como tal, não pode ser considerada íntima, mormente pelo fato de

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não ter ocorrido contato físico, tampouco exposição do seu corpo, conforme jurisprudência majoritária no TST, além de ser feita em lugar reservado e separadamente, de modo que não estariam presentes os requisitos dos artigos
186 e 927 do Código Civil. A reclamada, por conseguinte, não praticou ato ilícito, agindo nos estritos limites legais do seu poder de fiscalização (art. 2º da
CLT), efetuando revista pessoal em lugar adequado, devidamente reservado.
Inexiste, portanto, base para a incidência dos arts. 186 e 927 do CCB. Por cautela, requer,

proporcionalidade,

em a respeito redução aos do princípios

da

exorbitante

razoabilidade valor, e

da

considerando,

principalmente, a sua natureza de empresa de pequeno porte.

III – ASSÉDIO MORAL
A advertência, aplicada sobre o