Aula 15 Pratica 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Processo nº ... ROGÉRIO, nacionalidade..., casado, profissão..., portador do RG... e CPF..., e VALÉRIA, nacionalidade..., casada, profissão..., portadora do RG... e CPF..., ambos residentes e domiciliados na Rua..., nº..., no bairro de..., João Pessoa/PA, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer:
CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, a ação de ressarcimento por dano em prédio urbano pelo rito sumário, movida por LUIZ EDUARDO e sua esposa DIRCE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos.

DAS PRELIMINARES
Da Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva
Verifica-se que os danos causados no imóvel dos autores não foram devidos a reforma ocorrida no imóvel dos réus, e sim por problema de impermeabilização da cobertura do prédio, afetando assim não só o imóvel dos autores como também o dos réus. Os réus não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, e sim o condomínio já que foi o responsável pelos danos, como preceitua o artigo 3º do Código de Processo Civil.
Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Desta forma com base nos artigos 301, inciso X, e 267 todos do Código de Processo Civil, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
X - carência de ação;
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(...)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o