peticao

1205 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

fulano, pessoa física, solteira, , CPF: , rg, cel: , e , pessoa física, solteiro, , CPF: , RG: , Cel: , Tel: , ambos residentes na Rua, Cep: , vem mui respeitosamente a presença de V. Ex.ª, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.530.486/0001-29, com sede na Av. Raja Gabaglia, 2720, Estoril, Belo Horizonte/MG, Cep: 30494-170, tel: (027) 3204-0200 (escritório de Vitória/ES), mediante os fundamentos de fato e de direito a seguir esposados:

I - DOS FATOS

Os Requerentes firmaram junto a Requerida contrato de Compra e Venda de Imóvel (anexo) situado na , nº 200, aptº 506, bloco A, , CEP:, em 05/08/2009.

Devido a diversos atrasos na entrega da obra, foi firmado contrato de financiamento bancário (anexo) junto a Caixa Econômica Federal somente em 30/05/2011, no valor de R$ 89.782,30 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), referente ao saldo remanescente com a construtora, valor este atualizado e apresentado pela requerida no ato da assinatura do contrato.

A construtora MRV Engenharia e Participações S.a., começou a cobrar 02 (dois) meses após a assinatura do contrato de financiamento, o valor de R$ 861,33 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) (extrato em anexo), referente, segundo a requerida, diferença de financiamento.

Os requerentes firmaram contrato de financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica Federal, sendo enquadrados no plano denominado “Minha Casa, Minha Vida”, onde foi disponibilizado 100% de financiamento na aquisição do imóvel, ou seja, os autores poderiam financiar um imóvel no valor de até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que o imóvel foi avaliado junto a Caixa

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