O que é uma petição

O que é uma petição?
A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado.
Os modelos de petições oferecidos pelo DireitoNet buscam atender estes requisitos, de forma que o usuário possa utilizá-los como base em seus casos concretos. Os modelos são, também, bastante genéricos, pois visam abranger o maior número de situações possíveis. Portanto, o usuário deve ficar atento às peculiaridades do caso concreto e adequar o modelo escolhido às necessidades da causa.
Regras da lógica jurídica
A petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por isso, ela deve obedecer às regras da lógica jurídica. Procure seguir o esquema abaixo sempre que possível:
1. O endereçamento não deve ser abreviado.
2. Entre o endereçamento e o início da petição, mantenha espaço suficiente para que o juiz possa dar seu despacho.
3. Qualificação do Requerente (autor, recorrente ou mesmo o réu, nos casos de defesa). Além dos dados completos, deve-se observar algumas peculiaridades:
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Direito de Petição: um direito de todos. O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante,