Responsabilidade Civil Pelo Dano Ambiental Resp

PLANO DE AULA

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL

Todos são responsáveis por seus atos e devem arcar com as consequências negativas que daí advierem. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados.

É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo praticado por qualquer pessoa ou por omissão voluntária decorrente de negligência. Esse dano, por seu turno, pode ser economicamente reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro, procurando recuperar ou recompensar o bem danificado. Como nem todo bem é recuperável, nesse caso, será fixado um valor indenizatório pelo dano causado ao bem.

(ATO COMISSIVO – quando o agente pratica um ato proibido.)

# Imprudência – se refere à prática de ato perigoso (conduta comissiva).

# Negligência – se refere à prática de ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva).

Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade.

Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são subjetivos. Para a fixação desses danos (morais ou extrapatrimoniais) o juiz deverá avaliar a gravidade da dor, a capacidade financeira do autor do dano e a proporcionalidade entre a dor e o dano.

Exs.:

1º) Um agricultor poderá ser prejudicado pela poluição de um rio causada por uma indústria química. Esse rio é utilizado, normalmente, pelo agricultor para irrigação sua plantação.
2º) Um