Cases - dierito civil aplicado

"Case" Cheque-Pré/Pós
Problemática Genérica:
João pagou conta com cheque dia 02.08.12 combinando com a loja que este seria pré-datado para o dia 02.09.12. O consumidor foi surpreendido com o desconto do valor em sua conta no dia seguinte a compra, ocasionando tal fato diversos problemas financeiros. indicando o rascunho com as “palavras-chave” encontradas e a letra de lei correspondente. Posteriormente responda as questões de forma completa, justificando sua resposta com base na lei.

1. Como advogado do consumidor, descreva sua defesa no caso concreto;
Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942.
Boa-fé: Art. 422 CC
Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC
Inversão do ônus da prova:
Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF.
Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC.
Súmula 370 do STJ.
2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente.
Negativa do acordo verbal
Cheque é pagamento à vista: Art. 32 da Lei do Cheque n 7357/85
Quem alega deve provar: Art. 333 do CPC.
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Negativação Indevida

Ellen teve seu nome indicado no Serviço de Proteção ao crédito. Por vezes tentou obter certidão do histórico de seu registro negativo junto ao banco de dados desses órgãos sem sucesso. Nunca recebeu a comunicação necessária antes da indicação de seu nome no rol dos devedores. Tal fato gerou ofensa ao seu direito de conhecimento das informações registradas sobre si
Responda, indicando o rascunho com as “palavras-chave” encontradas e a letra de lei correspondente. Posteriormente responda as questões de forma completa, justificando sua resposta com base na lei.

1. Como advogado consultado, explique os direitos de Ellen, inclusive quanto as obrigações da empresa antes da indicação do nome dela no rol dos negativados.
2. Existe prazo prescricional na indicação negativa do consumidor no