FICHAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO.

No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta se caracteriza pela violação do dever de cuidado, no referido código, a vítima deveria provar que sofreu o dano e que aquele que o causou agiu com culpa. Na segunda metade do séc XX, tivemos uma série de revoluções, dentre elas tecnológicas, científicas e sociais, um “novo mundo” (curiosidade: o ponto alto das revoluções foi a internet e a informática). Como sabemos, o Direito é um sistema de normas para disciplinar a vida em sociedade, e muda a medida que esta muda. A mudança foi tão grande que levou ao surgimento de novos direitos, como por exemplo, o do consumidor. E as áreas do Direito que mais mudaram foram o Direito de Família e a Responsabilidade Civil. Hoje temos um sistema complexo na responsabilidade civil(abordaremos mais adiante a complexidade), principalmente no que tange a culpa. Dentre as mudanças nessa disciplina, citaremos as principais: - Constituição Federal de 1988 . Art. 5º, V: Admitiu expressamente a indenização por dano moral. Possível ver também essa admissibilidade no inciso X do mesmo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; .Art. 37, §6º: Responsabilidade objetiva, não sendo necessária a culpa, basta que tenha causado o dano. Antes era prevista somente ao Estado, contudo o dispositivo