Art 9 Cf Comentado

Sancionatória. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, Editor, 2009, p.56. Art. 243: As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (CF de 1988). WIKIPEDIA. Commodity. Disponível em:…

............................................................................................................ 8.3 Análise de dados.................................................................................................................. 9 CRONOGRAMA ..................................................................................................................... 10 ORÇAMENTO...........................................................................................................

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…

por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso II, da Lei 11.340/06, segundo o auto de prisão em flagrante lavrado…

5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................7 1 – TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO........................................................9 1.1 Histórico.............................................................................................................................12 1.2 Origem e constituição do Júri.........................................................................

Noite - 5º Período TRIBUTOS Sobral, 04 de março de 2013. 1 - O que é Tributos? De Acordo com o CTN Art. 3º; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Dê exemplos de pelo menos 06 tributos comentados em sala de aula. ICMS – IPI– ISS – IOF – PIS – COFINS 3 – As Taxas são consideradas Tributos As taxas

estabelecido que as penas restritivas de direitos, que são substitutivas das privativas de liberdade, prescrevem no mesmo prazo das substituídas. A prescrição não ocorrerá, conforme expressa previsão constitucional, em dois crimes: racismo e terrorismo. (art. 5º, incisos XLII e XLIV). Importante ressaltar que há duas variações nos prazos do artigo 109: quando o réu for, na época do fato menor de 21 anos, ou, maior de 70 na data da sentença, o prazo será cortado pela metade. Será,…

legislação processual em vigor, Saraiva. São Paulo. 2005. 37 edição, págs. 419, nota 5a ao art. 315 do CPC. Rosa Mana e Nelson Nery Júnior, por sua vez, ensinam que '"O autor da ação principal é o réu da reconvenção. É denominado reconvindo. Não se admite reconvenção contra o autor e, ao mesmo tempo, contra quem não é parte na ação principal (RT 639/83. RJTJESP 118/357)" - Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2004, 8o…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e…