Aplicabilidade da Lei Penal

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013)
INSPETOR DA PRF
Teoria e exercícios comentados
Prof. Renan Araujo – Aula 01

AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA
CRIMINIS
SUMÁRIO
Apresentação e Cronograma
I – Natureza e Características Inquérito Policial
II – Início do Inquérito Policial
III - Tramitação do IP
IV – Conclusão do IP
V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e
Poder de Investigação do MP
Resumo
Questões da aula
Gabarito

PÁGINA
01
02
18
33
38
46
52
55
62

Olá, meus amigos!

Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO POLICIAL, passeando pelos temas mais importantes do nosso assunto.
Ao final da aula fiz um quadrinho-resumo, porque entendo que esta aula é especialmente importante e necessita disso.
Bons estudos!

Prof.Renan Araujo

www.estrategiaconcursos.com.br

Página 1 de 62

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013)
INSPETOR DA PRF
Teoria e exercícios comentados
Prof. Renan Araujo – Aula 01
I – NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

Antes de tudo, precisamos definir o que seria o Inquérito Policial, para, a partir daí, estudarmos os demais pontos. Podemos defini-lo como:

“Inquérito policial é, pois, o conjunto de diligências realizadas pela
Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”.1

Assim, por Polícia Judiciária podemos entender a Polícia responsável por apurar fatos criminosos e coligir (reunir) elementos que apontem se, de fato, houve o crime e quem o praticou (materialidade e autoria). A
Polícia Judiciária é representada, no Brasil, pela Polícia Civil e pela
Polícia Federal.
A Polícia Militar, por sua vez, não tem função investigatória, mas apenas função

administrativa

(Polícia

administrativa),

de

caráter

ostensivo, ou seja, sua função é agir na prevenção de crimes, não na sua apuração!