A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários: exclusão da tipicidade e consequente falta de justa causa para a ação penal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a tese da insignificância para embasar a aplicabilidade do princípio de mesmo nome aos crimes tributários. Desta feita, faz-se necessário uma referência aos crimes tributários e seus correspectivos bens jurídicos tutelados, a fim de se estabelecer o patamar a ensejar potencial lesividade ao referido bem e, consequentemente, delimitar a aplicabilidade do princípio em questão. Destacam-se posições doutrinárias e jurisprudenciais para o perfeito entendimento do tema, contudo, neste passo é de bom tom que se determine com razoabilidade o patamar de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários.

Palavras-chave: Princípio da insignificância. Parâmetro. Aplicabilidade. Crimes tributários.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a possível aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários. Não obstante o tema aqui proposto já receber análise de diversos e renomados juristas e já encontrar adeptos na doutrina e jurisprudência, cabem, ainda, novas considerações.

Para tanto, num primeiro momento, vamos tecer breves considerações sobre o princípio em estudo, como parte da nossa ordem jurídico-constitucional, e suas relações com outros princípios que norteiam o direito penal, capazes de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, no seu caráter material: princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade.

Outrossim, o estudo do tema que se coloca, não teria a menor razão de ser, se não identificasse as posições e entendimentos da doutrina e da jurisprudência, capazes de atribuir efetividade às normas jurídicas que regem tais institutos.

O bem jurídico tutelado pelos crimes tributários é objeto de estudo em ponto próprio e a análise desse bem tutelado, seja ele o erário e o interesse público, seja ele a fé e administração pública, nos induz a identificar que o interesse finalístico, nos crimes em questão é a arrecadação de tributos