ACP Defensoria P Blica

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO
ACESSO À JUSTIÇA
THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE
ACCESS VIEW
Cristina Ferraz1
Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais.
Referências.
Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação
Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a
Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos transindividuais, não tem como comprovar a carência de recursos dos necessitados.
Palavras-Chave: Ação civil pública. Defensoria. Legitimidade.
Abstract: The Law 11.488/07 added the Public Defender to the list of legitimized people in the
Brazilian public civil action’s law. Because of it, the Brazilian National Association of Prosecution has proposed an Unconstitutional Action aiming the pronouncement of unconstitutionality of the mentioned addition, caused by it. Among the statements, the Association defends that the inclusion is against the
Brazilian Federal Constitution and denies the ample constitutional assignment of the Prosecutors.
Besides, the Association claims that is not possible to Public Defender prove the unsatisfying resources when proposed a collective action.
Key-words: Public civil action; Public Defender; Lawfulness.

Considerações iniciais

O presente estudo busca apurar a legitimidade da Defensoria Pública na defesa dos direitos transindividuais sob a perspectiva de garantia do acesso à justiça. A tutela dos direitos transindividuais se dá pela via da ação civil pública a originar processo correspondente, com