Código de Transito Brasileiro

CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se necessrio a anlise dos crimes de perigo e de dano, sendo introduzido conceitos doutrinrios. Por fim, atendendo ao objetivo inicial, ser analisado os crimes em espcie previstos no atual Cdigo de Trnsito Brasileiro. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) HISTRICO A legislao de trnsito no Brasil teve incio com o Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910, o qual aprovou o regulamento para o servio subvencionado de transportes por automveis. Desse modo, as empresas ou particulares, que desejassem organizar o servio de transporte de passageiros e cargas, por meio de automveis industriais entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento, todas as vezes que o automovel possa ser causa de accidentes. A velocidade dever ser reduzida o mais possivel nos pontos da estrada, onde, por qualquer obstaculos, no se possa extender distancia o raio visual, ou quando atravessar caminhos ou ruas de povoados. Art. 22. A velocidade commercial minima para o transporte de mercadorias ser de 6 kilometros por hora e a do transporte de